O Sindicato pretendia que os 15 minutos de descanso fossem pagos como horas extras tanto para o pessoal do sexo feminino quanto masculino.

No caso, os autos de infração foram lavrados por infração ao artigo 13, da Lei nº 5.889/1973, e Portaria MTE nº 86/2005

Segundo o Regional, as horas in itinere não se afiguram como direito irrenunciável

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias e Informações e Pesquisas (Fenacon)

Durante toda a manhã de ontem, 21, o Comitê Gestor para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários

Com ações simultâneas em todo o País

Houve cinco mudanças na esfera federal e 20 na estadual/municipal

No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, a empresa reclamada pretendia convencer os julgadores

São raras na Justiça do Trabalho mineira as situações em que o trabalhador exerce o seu legítimo direito de resistência

Sistema reúne mais de 4,1 milhões de empresas; para o secretário executivo da Receita Federal, Nelson Machado, os números refletem os benefícios conquistado

Os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de agosto/2010.

Mas compete a quem realmente pretenda evitar problemas nessa área estar atento a alguns aspectos básicos.

A decisão foi dada no julgamento de um recurso repetitivo e deve ser aplicada a milhares de ações sobre o tema.

Administrativo: Para Corte, Fisco tem até 360 dias para analisar processos

A legislação atualmente em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes

Ou seja, os sócios são responsáveis pelas dívidas da sociedade.

Não há dúvidas de que, no caso, houve alteração contratual lesiva à autora

A empresa tenta desconstituir a sentença de conhecimento, que acolheu o pedido do empregado

Em decisão, a relatora explica “que a taxa paga às administradoras de cartão de crédito e débito não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte.